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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei 149/2015 Ementa: Altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, […]

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Informativo de Legislação Federal 09.11.2015

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09/11/2015

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