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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei autoriza depósito de royalties direto no banco que antecipou empréstimo a ente federado União poderá depositar os royalties do petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município e ofereceu essa renda como garantia. A autorização consta na Lei 13.609/2018, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da […]

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Informativo de Legislação Federal 12.01.2018

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12/01/2018

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