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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil. A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o […]
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PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil. A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o […]
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GEN Jurídico
16/06/2014