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Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CCJ adia para a próxima semana votação da reforma da Lei de Execução Penal Ficou para a próxima semana a votação de projeto de lei (PLS 513/2013) que reforma a Lei de Execução Penal (LEP), com soluções para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros e promover a ressocialização dos presos. […]

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Informativo de Legislação Federal 21.09.2017

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21/09/2017

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