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A PEC 241 [transformado na Emenda Constitucional 95/2016] foi apresentada pelo governo como fundamental no processo de retomada do crescimento. A medida estabelece limitações severas aos gastos públicos, com foco específico na saúde e educação. O ponto central estaria na desvinculação desses gastos da arrecadação tributária: segundo a Constituição, União, Estados, Distrito Federal e municípios têm […]

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the economic crisis

É preciso debater (mais) a PEC do teto de gastos

Tathiane Piscitelli

Tathiane Piscitelli

14/04/2017

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