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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Bolsonaro veta despacho gratuito de bagagem, aprovado pelo Senado O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a volta do despacho gratuito de bagagem em voos, ao sancionar a Lei 14.368, que flexibiliza regras do setor aéreo. A sanção do texto, fruto da Medida Provisória 1.089/2021, aprovada em maio pelo Senado, foi publicada […]

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Informativo de Legislação Federal – 15.06.2022

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15/06/2022

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