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As despesas públicas existem para a consecução das finalidades do Estado, a prestação de serviços públicos e realização de despesas de investimento que assegurem uma infraestrutura indispensável ao desenvolvimento econômico social que, em última análise, resume-se na realização do bem comum. Por isso, as despesas públicas refletem o programa de governo e é regido pelo […]

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Despesas públicas e o desvio de finalidade em prol de interesses

Desvio da finalidade da despesa pública

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

29/12/2021

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