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Vimos, na semana anterior, que os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa, e que, pelo fato de a técnica legislativa ali empregada não ter sido a mais feliz, merece o assunto a respectiva decodificação. No artigo da semana anterior, tratamos dos arts. 233 e 234. […]

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dar coisa certa

Decodificando o Código Civil (33): A disciplina das obrigações de dar coisa certa (parte 2)

Felipe Quintella

Felipe Quintella

22/08/2017

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