Destaque dos Tribunais: Danos ao Meio Ambiente são Imprescritíveis e outras notícias: STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão […]

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Poluição dos mares é o tema do capítul0 18 do livro Direito Ambiental, de autoria de Paulo Bessa. Neste vídeo, o autor dá uma superaula sobre o tema, explicando sua definição, importância e o conceito de poluíção telúrica, assim como os impactos na economia brasileira. Assista! Poluição dos mares: assista a uma aula de Paulo […]

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Paulo de Bessa Antunes acaba de lançar o livro Direito Ambiental, que chega às mãos de estudantes e profissionais da área completamente reformulado e com muitas novidades. Neste vídeo, o autor faz uma introdução detalhada sobre todas as mudanças que marcam a 23ª edição, como um capítulo dedicado ao Direito dos Animais e outro que […]

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O uso de agrotóxicos na agricultura é um tema que provoca muitos debates. Mas, afinal, você sabe o que são agrotóxicos? Quando podem ser utilizados? Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes aborda alguns pontos presentes no capítulo 22 de seu livro Direito Ambiental, explica o conceito de agrotóxicos, quando começaram a ser utilizados e algumas regras […]

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Esta 23ª edição do livro Direito Ambiental representa a mais ampla atualização passada que, de fato, está à disposição do leitor há mais de trinta anos, pois a sua primeira edição veio a público em 1992 – pela editora Renovar, ainda intitulada de Curso de Direito Ambiental –, coincidentemente no ano em que se realizou […]

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No dia 02 de setembro de 2022, foi proferido o voto da Ministra Rosa Weber sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757), que questiona a Lei Complementar 140/2011. Durante o voto, a ministra do STF se apoiou em reflexões de Paulo de Bessa Antunes, Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, autores do GEN que já escreveram […]

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A discussão envolvendo o uso de agrotóxicos está atrelada à questão da poluição química, ou seja, matéria também central no debate ambiental desde a sua gênese nas décadas de 1960 e 1970. Não por outra razão, a obra clássica Primavera silenciosa de Rachel Carson[93] debruçava-se sobre tal temática. No Brasil, sem dúvida, por influência do movimento […]

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A “constitucionalização” do Direito Privado, marcada, no âmbito do Direito brasileiro, pela promulgação da CF/1988, estabeleceu um novo panorama normativo para a relação entre o Direito Privado e o Direito Público, consagrando a tutela e promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana como objetivos comuns e integradores de ambos os sistemas. O gradual reconhecimento […]

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O nacionalismo cego é o pior inimigo que um país pode ter, pois é interno.  Não é novidade para ninguém que a “política” ambiental ora praticada pelo Brasil é uma tentativa de retorno à década de 70 do século XX, o que, além de ser impossível é altamente prejudicial aos interesses nacionais, sob qualquer prisma […]

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O DIMA é fruto do ambientalismo, que é movimento social e político, composto por diferentes e, até mesmo, antagônicos pensamentos sobre a natureza, a sua proteção e o seu papel no mundo moderno. Conforme a arguta visão de David PEPPER (2000, p. 25), ele nos traz a sensação de que provém de todos os lados, […]

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“Tudo isto significa uma transformação na teoria das fontes do Direito Público (…) que passa de uma simples dimensão legalista e nacional, dos primórdios, para uma nova dimensão Sem Fronteiras, mediante a integração de normas, principio e ‘standards’ de decisões globais, internacionais, europeus, constitucionais, planificadores e regulamentares, contratuais e individuais, no procedimento complexo e dotado […]

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Notícias Senado Federal Projeto regulamenta empreendimentos em terrenos municipais sem uso Terrenos que couberem aos municípios nos loteamentos urbanos e que não estejam sendo utilizados poderão ser destinados a novos empreendimentos imobiliários por meio de “concessão urbanística”. É o que propõe o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que espera reduzir as ocupações irregulares e estimular a […]

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Notícias Senado Federal Preservação da Amazônia esteve em debate no Senado em 2020 Assunto de interesse mundial, a preservação da maior floresta tropical, a Amazônia, esteve em debate no Senado em 2020. Vários parlamentares demonstraram preocupação com o desmatamento da região de 7 milhões de quilômetros quadrados, sendo 5,5 milhões de floresta. O bioma é […]

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Os danos e riscos decorrentes e relacionados às mudanças climáticas, são de todos conhecidos e, como se sabe, representam um dos maiores — se não o maior — desafios para todos os que têm ao menos alguma preocupação com a preservação, para o presente e para o futuro, das bases naturais da vida, humana e […]

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Notícias Senado Federal Senado vota MP que cria programa habitacional Casa Verde e Amarela O Senado deve votar nesta terça-feira (8) a Medida Provisória (MP) 996/2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, criado para substituir o Minha Casa, Minha Vida. Aprovado na quinta-feira (3) pela Câmara dos Deputados, com mudanças, o Projeto de Lei de Conversão […]

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Uma característica marcante do Direito Ambiental é a sua forte internacionalização e a influência recíproca entre o Direito interno e o internacional. Aliás, não é pouco frequente que, em questões internas, haja um grande recurso a normas de direito internacional. Tem sido muito comum que decisões judiciais nacionais “apliquem” normas internacionais a casos nacionais. Em […]

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A importância da madeira para o Brasil está no próprio nome do País. Uma das primeiras ideias dos portugueses quando pisaram na terra dos papagaios foi cortar uma árvore para fazer uma cruz e celebrar uma missa (DEAN: 1996, p. 59). Cento e cinco anos após o Regimento do Pau Brasil, baixado por Dom Filipe […]

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As organizações não governamentais Fundação SOS Mata Atlântica, fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP , inscrita no CNPJ sob nº 57.354.540/0001-90, com sede na Avenida Paulista, 2073, Torre Horsa I, cj. 1.318, na cidade de São Paulo, Estado […]

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No início desta semana, em sessão convocada e com pauta divulgada às pressas pelo Ministro do Meio Ambiente poucos dias antes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deliberou no sentido da revogação das Resoluções n. 284/2001 (sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação), n. 302/2002 (sobre os parâmetros, definições e limites de áreas […]

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A sociedade brasileira está assistindo atônita às imensas queimadas que têm ocorrido na Amazônia e no Pantanal, perplexa com a inação do governo federal que abdicou de seu papel de coordenador das ações a serem desenvolvidas pelos estados e Municípios, bem como da desejada ajuda internacional para o combate da triste situação. Em meio ao […]

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Amplamente divulgada e ansiosamente aguardada, a audiência pública convocada no bojo da ADPF 708/DF, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, realizou-se alguns dias atrás, precisamente na segunda e terça-feira passadas, com a participação de um significativo e plural número de expositores, representando a esfera governamental, a sociedade civil organizada – mediante a presença […]

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