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Com certo atraso, mas não a destempo, o Congresso Nacional apreciou e rejeitou, no último dia 20 de agosto, alguns dos vetos impostos pelo Poder Executivo sobre dispositivos da Lei nº 14.010/2020 – RJET, que vem sendo chamado pela doutrina de Lei da Pandemia. Como dito, embora com uma demora prejudicial, tendo em vista que […]

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A correção dos equívocos dos vetos na Lei da Pandemia nas relações privadas

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Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Guilherme Calmon Nogueira da Gama

21/08/2020

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