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Aplicação da Lei Penal Militar: princípio de legalidade
Aplicação da Lei Penal Militar: princípio de legalidade
por Guilherme de Souza Nucci
14.abr.2021
Lei 13.491/2017, o júri que não há mais e o que não haverá: uma análise sobre a mudança da natureza comum para militar de certos crimes dolosos contra a vida
Lei 13.491/2017, o júri que não há mais e o que não haverá: uma análise sobre a mudança da natureza comum para militar de certos crimes dolosos contra a vida
por Adriano Alves-Marreiros
04.dez.2017