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Direito real sobre a coisa própria

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  No final do ano de 2016, a Medida Provisória nº. 759, de 22 de dezembro, incorporou o inciso XIII ao artigo 1.225[1] do Código Civil e instituiu a “laje” como “novo” direito real. A referida MP surgiu em um contexto de promoção da regularização fundiária e segurança jurídica nas propriedades e moradias sobrepostas. Nesse […]

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laje

O direito real de laje no ordenamento jurídico brasileiro

Rubem Valente

Rubem Valente

19/06/2017

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