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Direito Tributário Brasileiro

REFORMA TRIBUTÁRIA

TRIBUTÁRIO

É a efetiva arrecadação e o direito de definir a destinação dos recursos que marcam a autonomia exigida pela atual Constituição – Por Marcus Abraham. As discussões políticas e jurídicas sobre a atual proposta de Reforma Tributária sobre o consumo têm suscitado intenso debate quanto à compatibilidade do novo modelo de arrecadação a ser implantado […]

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Marcus Abraham: A Reforma Tributária não é inimiga da autonomia de estados e municípios

Marcus Abraham

Marcus Abraham

26/10/2023

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