O primeiro livro de direito tributário do mercado atualizado com a Reforma Tributária: sistema tributário nacional, limitações constitucionais ao poder de tributar, institutos da tributação e regime de incidência dos tributos em espécie.
Este livro reúne, em um único volume, a parte geral e a parte especial do Direito Tributário. Nele são estudados o sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar, os institutos fundamentais da tributação e o regime de incidência dos tributos em espécie. Os temas são analisados de forma direta e objetiva, considerando as diferentes concepções doutrinárias existentes e os precedentes vinculantes do STJ e do STF.

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Fase final da aprovação da Reforma Tributária. Nos próximos dias, aproxima-se a fase final de deliberação legislativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 (Emenda da Reforma Tributária). O sistema tributário brasileiro, há muito tempo, já não oferece um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento das atividades empresariais, comprometendo o potencial de crescimento e de geração de riquezas da população.

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Destaque Legislativo: A Expectativa do Congresso é que a Reforma Tributária seja Promulgada em Dezembro e outras notícias: Para líder do governo, reforma tributária será promulgada em dezembro O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nessa quinta-feira (9) que acredita na promulgação da reforma tributária (PEC 45/2019) já em dezembro. Segundo ele, o […]

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Em uma sessão marcada por intensos debates, o Senado Federal aprovou em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove uma ampla reforma no sistema tributário nacional. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações realizadas pelo Senado ao texto originário. […]

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É a efetiva arrecadação e o direito de definir a destinação dos recursos que marcam a autonomia exigida pela atual Constituição – Por Marcus Abraham. As discussões políticas e jurídicas sobre a atual proposta de Reforma Tributária sobre o consumo têm suscitado intenso debate quanto à compatibilidade do novo modelo de arrecadação a ser implantado […]

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Foram divulgados os editais para os concursos da AGU. São previstas vagas para Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional. Se você quer estudar com bons livros, conheça os do Procurador do DF, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti. Processo Tributário – Administrativo e Judicial e Direito Tributário contêm diversos tópicos exigidos nos editais […]

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Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, autor de obras importantes como Processo Tributário Administrativo e Judicial, acaba de lançar seu livro Direito Tributário. A obra apresenta uma visão abrangente, atual e prática dos fundamentos e dos institutos jurídicos tributários. Sem limitar-se ao exame dogmático, os temas são estruturados, de forma ampla e atualizada, sob a perspectiva teórica […]

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Pablo Francisco dos Santos, Procurador do Estado de São Paulo, mestre e doutor em Direito Comercial pela PUC-SP e professor de Direito Comercial na Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP, acaba de lançar seu novo livro Tributação na Recuperação Judicial e Falência. Apesar de ter como temática um assunto bastante discutido no meio jurídico, Tributação […]

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Desde o início da pandemia, com a utilização da pauta virtual e redução drástica dos debates jurídicos na Corte mais importante do Brasil, tivemos uma enxurrada de decisões judiciais que reconheceram os direitos dos contribuintes, mas mantiveram a legislação inconstitucional em vigor com o objetivo de proteger o orçamento público. Tivemos ainda diversas decisões que […]

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Há cerca de cinco anos escrevi aqui na Coluna Fiscal sobre a simbiótica relação do Direito Financeiro com o Direito Tributário quando da comemoração pelos 50 anos do Código Tributário Nacional. Passado esse tempo – e com algumas novidades despontando no cenário jurídico quanto ao Direito Financeiro –, resolvo agora revisitar o assunto devido à […]

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No campo do processo tributário, administrativo ou mesmo judicial, não raro se observa, entranhado no senso comum jurídico, a ideia de que a produção de provas é um favor ou um benefício que eventualmente se concede ao sujeito passivo acusado de estar a dever tributos. O viés, ou a tendência, é pela não realização da […]

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Chamam-se “sanções políticas” os meios coercitivos e oblíquos usados pelo Fisco para a cobrança de tributos, em desrespeito ao devido processo legal. Operam por meio de restrições desproporcionais a direitos fundamentais, levadas a efeito para compelir o sujeito passivo a cumprir o que exige o Fisco, sem oportunidade para questionamento. São, há muitas décadas, repelidas […]

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O livro Manual de Direito Tributário – Volume Único nasceu da vasta experiência de Gabriel Quintanilha em sala de aula e de sua longa militância na advocacia tributária. O autor é advogado no RJ, SP e RS, pós graduado em direito tributário, mestre em economia e gestão empresarial e doutor em direito. Para falar um […]

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A interposição fraudulenta é tipificada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: […] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável […]

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Entre o final dos anos 1960 e o começo dos anos 1970, o professor Hugo de Brito Machado, graduado em 1966, resolve comentar a legislação relativa ao então Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), na época sem o “S” que lhe inseriu a Constituição de 1988. Escreveu o livro usando uma caneta tinteiro e seu sobrinho, […]

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O tema abordado hoje envolve uma desoneração fiscal que reputamos mais do que justa e devida: a não tributação dos livros, ou seja, a não incidência de impostos e de contribuições sociais – ou tributo equivalente que venha a ser futuramente criado – sobre a venda de livros pelas editoras e livrarias em geral. Trata-se […]

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Com a expressão processo em seu sentido mais amplo possível, podemos detectar no âmbito da aplicação do Direito Tributário a existência de três processos diferentes. Há uma série de atos por intermédio dos quais a autoridade competente verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina-lhe o montante, define o sujeito passivo e, se for […]

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Nos anos 80 do século passado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como toda anomalia que não é compatível com o paradigma dominante, para usar uma terminologia cara a Thomas Khun, levou um tempo até que fossem reparadas pelos estudiosos habituados a uma visão de mundo que não […]

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Uma das questões mais difíceis  de encontrar um consenso doutrinário e jurisprudencial é a que diz respeito à responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos. Cuidaremos neste breve artigo dessa responsabilidade apenas no âmbito do Poder Executivo, embora possam haver a responsabilização por omissão, também, no âmbito dos demais Poderes. Esse tipo de responsabilização objetiva […]

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O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]

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A Constituição de 1988, por meio do art. 40 do ADCT, manteve o incentivo fiscal da ZFM por 25 anos, sucessivamente prorrogado por Emendas Constitucionais adiante mencionadas. A EC nº 42/2003 introduziu o art. 92 ao ADCT para prorrogar o referido incentivo por mais dez anos. Nova EC de nº 83/2014 acrescentou o art. 92-A […]

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