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A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do lar, também conhecida como usucapião familiar. Conforme o art. 1.240-A do Código Civil, “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos […]

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A usucapião especial urbana individual por abandono do lar ou usucapião familiar – algumas polêmicas

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Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

30/09/2021

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