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Direitos das Pessoas com Deficiência

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Como corolário da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, surge o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n°.:13.146, de 6 de julho de 2015)  com o escopo de suscitar os debates em torno de seu regime da capacidade civil e da sua inclusão […]

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Pessoas com deficiência têm prioridade no preenchimento de funções de confiança na Administração Pública?

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William Paiva Marques Júnior

William Paiva Marques Júnior

10/01/2020

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