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Conquanto haja diversos crimes previstos em leis eleitorais, não conta o Direito Eleitoral com uma teoria específica de crime, tampouco detém arcabouço de regras gerais e princípios que permita dar concretude aos tipos penais eleitorais. Por isso, o próprio Código Eleitoral prescreve em seu art. 287: “Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais […]

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Injúria Eleitoral

José Jairo Gomes

José Jairo Gomes

20/04/2016

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