Tem causado certa confusão doutrinária o conteúdo de expressões bastante próximas àquela que ora nos ocupa (“direitos humanos”), e que, por isso, merece ser precisamente definido. Em especial, deve-se precisar terminologicamente o conteúdo das expressões “direitos do homem” e “direitos fundamentais”, a fim de verificar do que trata cada qual e no que se diferenciam do […]

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Em 2016, o Brasil teve mais de 400 mil candidatos concorrendo nas eleições municipais. Em 2020, o número estimado é ainda maior. De acordo com a Agência Brasil, nas eleições de 2016, foram 481.783 mil pessoas disputando uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador. Neste ano, deram entrada no pedido de registro de candidaturas junto à Justiça […]

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Introdução Nos tempos modernos experimentamos  uma crescente transformação social, na medida em que de uma  concepção primitiva de delimitar as áreas em que a vontade individual e coletiva poderiam livremente dispor, nas quais o Estado não poderia interferir, passamos para a aquisição de novos direitos e interesses não apenas pela sociedade de massa,  como também […]

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