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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLC 184/2017 Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. Status: aguardando sanção Prazo: 22/06/2022 Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que altera prerrogativas […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.06.2022

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03/06/2022

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