Neste artigo, Kiyoshi Harada aborda a nova lei de improbidade administrativa e analisa os impactos da abolição da pena de suspensão de direitos políticos e da sanção da perda de função pública. Nova lei de improbidade administrativa abole a pena de suspensão de direitos políticos e a sanção da perda de função pública A Lei nº 14.230, de 25 de outubro […]

Leia mais ->

Para a doutrina, a suspensão dos direitos políticos do preso também é infundada, ser­vindo para estigmatizar o condenado e marcar a sua separação do mundo livre.[62] Perda ou suspensão dos Direitos Políticos A Constituição Federal de 1988 prevê que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de “condenação criminal transitada em […]

Leia mais ->

Nesse amplo quadro, Direito Político é o ramo do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Encontra-se, pois, compreendido no Direito Constitucional, cujo objeto consiste no estudo da constituição do Estado, […]

Leia mais ->

Em 2016, o Brasil teve mais de 400 mil candidatos concorrendo nas eleições municipais. Em 2020, o número estimado é ainda maior. De acordo com a Agência Brasil, nas eleições de 2016, foram 481.783 mil pessoas disputando uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador. Neste ano, deram entrada no pedido de registro de candidaturas junto à Justiça […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Trancada por MPs, pauta do Plenário tem proposta da reforma política A pauta do Plenário do Senado da próxima semana está trancada por sete medidas provisórias (MPs). Conforme anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, haverá um esforço concentrado de votação nas próximas segunda (19) e terça-feira (20). O acordo entre os […]

Leia mais ->

EMENTA: 1. Capacidade política. 2. Os direitos políticos. Prerrogativa para quem está no gozo de direitos políticos. 3. Restrições para quem não está no gozo dos direitos políticos. 4. A sensível diferença entre a opinião político-partidária e a atividade político-partidária. 5. A definição de atividade político-partidária. 6. Os membros do Ministério Eleitoral, os Juízes Eleitorais […]

Leia mais ->