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Notícias Informativo Migalhas Precatórios Federais Tomando por base decisão do STF que alcança exclusivamente Estados e municípios, em meados de outubro a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu liminar monocrática determinando a exclusão dos juros de mora nos precatórios parcelados em tramitação nos TRFs, bem como a substituição do índice de correção do […]

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Informativo de Legislação Federal 08.12.2014

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08/12/2014

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