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O Código Civil de 2002, seguindo a inspiração do Codice Civile italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como critério delimitador do regime jurídico empresarial e tentou unificar o direito privado[1], abrangendo em um único diploma legislativo tanto as normas do direito civil quanto as normas nucleares do direito empresarial[2]. Embora isso não tenha […]

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Contratos empresariais e dirigismo contratual

André Santa Cruz

André Santa Cruz

29/08/2016

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