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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Câmara dos Deputados  PL 5091/2020 Ementa: Altera a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. Status: aguardando sanção. Prazo: 06/04/2022  PL 2114/2019 Ementa: Altera a Lei  11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.03.2022

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18/03/2022

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