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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 3364/2020 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.11.2020

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