Embora o tema não seja novo aqui na Coluna Fiscal (assunto já publicado em janeiro de 2019), voltamos a tocar nesta tecla diante de novos dados e recentes propostas que vêm sendo debatidas a respeito da necessidade de se buscar maior eficiência no atual modelo de cobrança de créditos fiscais. Atual modelo de cobrança de […]

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Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo, e que até então era corretamente repelida pela jurisprudência: a de que o não pagamento de tributos tidos por “indiretos”, como o ICMS, quando devidamente declarados ao Fisco, configuraria o […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 665/2014 Ementa: Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para […]

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Notícias Informativo Migalhas Precatórios Federais Tomando por base decisão do STF que alcança exclusivamente Estados e municípios, em meados de outubro a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu liminar monocrática determinando a exclusão dos juros de mora nos precatórios parcelados em tramitação nos TRFs, bem como a substituição do índice de correção do […]

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Notícias Informativo Migalhas Migas 1 – TST – Empregado que aderiu a PDV não tem direito a seguro-desemprego. 2 – TST – Trabalhador obrigado a ficar de cuecas quatro vezes ao dia deve ser indenizado. Fonte: Migalhas Consultor Jurídico Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade A jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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