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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal CAE: empresas devedoras podem ter prazos em dias úteis na Lei de falências A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos previstos na Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.08.2019

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06/08/2019

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