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Em 13 de julho de 2010, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram Emenda Constitucional n. 66, com o objetivo de facilitar a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo exigências legais e burocráticas que, até então, dificultavam-no.   Ultrapassada mais de uma década de sua […]

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A Emenda Constitucional do divórcio (EC/66) interpretada pelo STJ

A Emenda Constitucional do divórcio (EC/66) interpretada pelo STJ

30/08/2021

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Rodrigo da Cunha Pereira responde como fica a divisão de imóveis comprados antes do casamento e as questões a serem consideradas na partilha.   Como fica a divisão de imóveis comprados antes do casamento? Conheça o livro do autor! O Direito das Famílias é um livro dirigido a todos os interessados nesta área, estudantes e profissionais. Em […]

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divisao-imoveis-comprados-antes-casamento

Como fica a divisão de imóveis comprados antes do casamento?

Rodrigo da Cunha Pereira

Rodrigo da Cunha Pereira

26/08/2021

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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