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Notícias  Senado Federal Limite de gastos para campanhas nas eleições municipais vira lei Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova […]

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Informativo de Legislação Federal – 04.10.2019

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04/10/2019

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