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Já se incorporou definitivamente na cultura do legislador brasileiro o atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA – no prazo constitucional para conferir eficácia ao princípio da legalidade das despesas públicas. Esse atraso nada tem a ver com o congestionamento das atividades legislativas, notoriamente pouco produtivas, deixando de preencher as inúmeras lacunas legislativas […]

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Atraso premeditado na aprovação da LOA

Atraso premeditado na aprovação da LOA

Kiyoshi Harada

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18/02/2021

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