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A Lei nº 14.195, de 26.8.2021, dentre outras tantas alterações, modificou substancialmente as regras de “citações eletrônicas“ no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015). No que se refere especificamente a essas alterações, aplica-se o art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021: a lei entrará em vigor na data de sua publicação, que […]

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01/09/2021

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