O drawback constitui um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento econômico, o que foi ressaltado já no Século XVIII, por Adam Smith, na obra “Uma investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações”. Atualmente, o regime é responsável direto por mais de 20% das exportações brasileiras1.  A matriz legal do drawback encontra-se no Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 78), com alterações introduzidas […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Notícias Senado Federal Com coronavírus, abril bate recorde de medidas provisórias em 20 anos O mês de abril se encerra com 26 medidas provisórias publicadas pelo governo federal. É o número mais alto para um único mês desde 2001, quando as atuais regras para edição e tramitação de MPs entraram em vigor. Todos os textos, […]

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Para mim, o pior nessa história toda tem sido essa guerra violenta de versões. Em Portugal, recolheram-se e a harmonia entre médicos e Governo e cidadãos faz com que as dificuldades do confinamento sejam menos cruéis. Aqui, estamos em meio a uma guerra de versões. Isso está me matando de angústia. As pessoas morrendo e […]

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Notícias Senado Federal PEC do ‘Orçamento de Guerra’ autoriza BC a comprar títulos privados para garantir liquidez O Senado deve votar na próxima segunda-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição que permite a elaboração de um “orçamento de guerra” separado para o combate à pandemia de coronavírus dentro do orçamento geral da União (PEC 10/2020). O […]

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Notícias Informativo Migalhas Vá bater em outra freguesia Com absoluta exclusividade, o site Migalhas informou ontem que o advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ministro Joaquim Barbosa nos quadros da OAB/DF. Presidente da seccional, Ibaneis agiu na qualidade de advogado alegando que o ex-ministro JB não preenche o requisito de […]

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