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EC 30/2000

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TRIBUTÁRIO

A primeira autorização constitucional para  a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do  art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que conforme prescrição do § 2º deste art. 78 a compensação ficou restrita a hipótese de […]

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Dúvida

Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

31/05/2017

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