Nexte texto, Eduardo Muniz Cavalcanti relembra as ações do Governo Lula na busca por equilibrio fiscal em mandatos anterioes e traça um prognóstico dos próximos desafios. Um prognóstico fiscal do terceiro governo Lula Entra governo, sai governo, tenha o mandatário viés de esquerda ou de direita, a pauta da reforma tributária esteve à frente do […]

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Essa contribuição social incidentes sobre os bens ou serviços importados e que se desdobram em contribuição do PIS/PASEP-importação e contribuição da COFINS-importação têm duplo fundamento constitucional: o inciso II, do § 2º, do art. 149 e o inciso IV do art. 195, ambos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Daí o caráter híbrido dessas contribuições […]

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