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A nova lei da adoção A nova lei da adoção

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23.nov.2017

É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator? É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?

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25.out.2017

Informativo Pandectas – n. 836 Informativo Pandectas – n. 836

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12.set.2016

Informativo de Legislação Federal 21.07.2016 Informativo de Legislação Federal 21.07.2016

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21.jul.2016

Informativo de Legislação Federal 21.06.2016 Informativo de Legislação Federal 21.06.2016

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21.jun.2016

Informativo de Legislação Federal 14.06.2016 Informativo de Legislação Federal 14.06.2016

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14.jun.2016

Informativo de Legislação Federal 11.05.2016 Informativo de Legislação Federal 11.05.2016

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11.maio.2016

Informativo de Legislação Federal 09.03.2016 Informativo de Legislação Federal 09.03.2016

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09.mar.2016

Se o Estado dialogasse com estudantes, não seria preciso chamar a Polícia Militar, afirma promotor Se o Estado dialogasse com estudantes, não seria preciso chamar a Polícia Militar, afirma promotor

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02.dez.2015

A autonomia progressiva dos adolescentes A autonomia progressiva dos adolescentes

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26.out.2015

Informativo de Legislação Federal 21.10.2015 Informativo de Legislação Federal 21.10.2015

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21.out.2015

Moradia Moradia

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21.set.2015

Informativo de Legislação Federal 18.08.2015 Informativo de Legislação Federal 18.08.2015

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18.ago.2015

Informativo de Legislação Federal 23.07.2015 Informativo de Legislação Federal 23.07.2015

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23.jul.2015

Informativo de Legislação Federal 15.07.2015 Informativo de Legislação Federal 15.07.2015

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15.jul.2015

Informativo de Legislação Federal 13.07.2015 Informativo de Legislação Federal 13.07.2015

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13.jul.2015

Informativo de Legislação Federal 06.07.2015 Informativo de Legislação Federal 06.07.2015

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06.jul.2015

Guilherme Nucci contra a redução da Maioridade Penal Guilherme Nucci contra a redução da Maioridade Penal

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03.jul.2015

Informativo de Legislação Federal 01.07.2015 Informativo de Legislação Federal 01.07.2015

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01.jul.2015

Redução da menoridade penal Redução da menoridade penal

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29.jun.2015

Informativo de Legislação Federal 17.06.2015 Informativo de Legislação Federal 17.06.2015

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17.jun.2015

Informativo de Legislação Federal 03.06.2015 Informativo de Legislação Federal 03.06.2015

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03.jun.2015

Informativo de Legislação Federal 02.06.2015 Informativo de Legislação Federal 02.06.2015

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02.jun.2015

Informativo de Legislação Federal 26.05.2015 Informativo de Legislação Federal 26.05.2015

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26.maio.2015

Informativo de Legislação Federal 15.05.2015 Informativo de Legislação Federal 15.05.2015

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15.maio.2015

Informativo de Legislação Federal 06.05.2015 Informativo de Legislação Federal 06.05.2015

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06.maio.2015

Por que escrever sobre o ECA? A História de um Livro, por Guilherme Nucci Por que escrever sobre o ECA? A História de um Livro, por Guilherme Nucci

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06.maio.2015

Abandono Físico-Emocional das Crianças e seus Efeitos Negativos Abandono Físico-Emocional das Crianças e seus Efeitos Negativos

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22.abr.2015

A Lei da Guarda Compartilhada (ou Alternada) Obrigatória – Parte II A Lei da Guarda Compartilhada (ou Alternada) Obrigatória – Parte II

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09.abr.2015

E se acordássemos amanhã com a menoridade penal reduzida para 16 anos? E se acordássemos amanhã com a menoridade penal reduzida para 16 anos?

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08.abr.2015

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