Destaque Legislativo: Pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio segue para sanção e outras notícias: Pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio segue para sanção O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: A Validade do Incidente de Deslocamento de Competência e outras notícias: STF valida federalização de crimes com grave violação de direitos humanos Para o colegiado, a medida visa garantir obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma constitucional que permite o […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: MP da Taxação dos Fundos Fechados e outras notícias: Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fundos abertos Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Reformulação na Lei de Cotas e outras notícias: Senado receberá reformulação da Lei de Cotas O Senado aguarda a chegada do Projeto de Lei (PL) 5.384/2020, que reformula o sistema de cotas no ensino federal. O texto foi aprovado nessa quarta-feira (9) na Câmara dos Deputados. Entre outras mudanças, o cotista que não […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Programa Mais Médicos e outras notícias: Liminar mantém regras do Mais Médicos para novos cursos de Medicina A decisão do ministro Gilmar Mendes afirma a constitucionalidade da exigência de chamamento público para autorização de novos cursos. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou válidas as regras do Programa Mais […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado vota PEC dos Lotéricos na terça-feira O Senado vota na terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo dar segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988, realizados por prazo indeterminado e sem […]

Leia mais ->

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 5023/2019 Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Status: aguardando sanção Prazo: 15/05/2023 Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte deve ser votada na próxima quarta-feira O Plenário deve votar o projeto […]

Leia mais ->

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 6559/2019 Ementa: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Vai à sanção texto que amplia dados de cadastros de crianças desaparecidas Seguiu para sanção projeto que amplia a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Aprovada na quinta-feira (23) na Câmara, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990). Além da obrigatoriedade […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal MP do novo Mais Médicos inclui dentistas, enfermeiros e assistentes sociais Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a medida provisória que relançou o programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações. Os […]

Leia mais ->

  Notícias Senado Federal Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Medida provisória permite ao presidente alterar conselho do PPI Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (10) uma medida provisória, a MP 1.161/2023, que permite ao presidente da República definir a composição do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). Esse conselho é um órgão de assessoramento ao presidente […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Ampliação da fiscalização de medidas protetivas para mulheres volta ao Senado Volta ao Senado o PL 781/2020, que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto, aprovado com mudanças pela Câmara na terça-feira (29), também estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado aprova MP que amplia vigência do Plano Nacional de Cultura O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.129/2022, que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A MP será promulgada. O relator no Senado foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR). O PNC é um conjunto com […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Pauta do Plenário de quarta tem 15 acordos internacionais O Plenário do Senado se reúne nesta quarta-feira (5), às 16h, para votar 15 projetos de decreto legislativo (PDL) sobre acordos internacionais. Um deles é o acordo entre Brasil e Israel, feito em 2019, que trata de cooperação nas áreas de ciência e […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado aprova PEC do estado de emergência O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Os dois turnos de votação dessa proposta foram cumpridos no mesmo […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Com veto, Bolsonaro sanciona lei que reduz em até 99% dívidas do Fies O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a lei que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A Lei 14.375, de 2022, que beneficia os alunos que aderiram […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Medida provisória revoga lei que abriu caminho para compra de vacinas O presidente Jair Bolsonaro revogou a Lei 14.125, de 2021, que autorizava estados, o Distrito Federal e os municípios a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. A revogação veio por meio […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Congresso vota 20 vetos presidenciais na terça-feira Foi agendada para as 10h da terça-feira (14) sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Entre os itens pautados, está o veto total (Veto 20/2022) ao projeto de lei que criava […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Nova Lei Geral do Esporte e MP sobre etanol serão analisados na quarta O Senado pode votar na quarta-feira (8) o projeto da Nova Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017) e a medida provisória que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista […]

Leia mais ->

A filiação socioafetiva ocupa considerável importância na doutrina e jurisprudência nacionais. Especialmente depois que o Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e da filiação baseada na origem biológica (RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016), esse fenômeno social ganhou novos contornos, inclusive com a possibilidade […]

Leia mais ->