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eficácia horizontal dos direitos fundamentais

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A equiparação salarial concretiza o princípio fundamental da igualdade no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial. No Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus objetivos “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a mencionada igualdade não pode ser meramente formal, mas […]

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Salários de Professores não devem variar conforme a Disciplina

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

23/10/2014

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