O ilustre constitucionalista José Afonso da Silva identificou que as normas constitucionais se diferem pelo seu grau de eficácia jurídica e aplicabilidade, classificando-as em normas constitucionais de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. Vejamos doravante a classificação proposta. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em […]

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A Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescentou dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A modificação versou, […]

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