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Eficácia territorial

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Por Leonardo Roscoe Bessa e Walter José Faiad de Moura* O Brasil, em que pesem inúmeros esforços, ainda possui destaque negativo em termos de qualidade e eficácia do serviço de prestação jurisdicional. No discurso teórico, diversas técnicas de processo civil se dispõem a dar solução mais rápida para grandes conflitos e tratamento uniforme a questões […]

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A eficácia territorial de decisão proferida em ação civil pública (ACPs)

A eficácia territorial de decisão proferida em ação civil pública

Leonardo Roscoe Bessa

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21/10/2020

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