Destaque dos Tribunais: Publicadas Resoluções do TSE com Regras para as Eleições 2024 e outras notícias: Normas podem ser consultadas no Portal do Tribunal na internet As resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024 foram publicadas, nesta sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As 12 normas, aprovadas pela […]

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Destaque Legislativo: TSE Proíbe Uso de Inteligência Artificial para Criar e Propagar Conteúdos Falsos nas Eleições e outras notícias: Entre as novidades da propaganda eleitoral deste ano, estão a proibição de “deepfakes” e o aviso obrigatório de uso da IA em conteúdo divulgado O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, nesta terça-feira (27), de maneira inédita, […]

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A incerteza no processo legislativo, um olhar prospectivo sobre o pós-processo eleitoral, é o tema da palestra de Nelson Jobim no Seminário da Feiticeira de 2022. Em sua fala, Jobim faz um profundo resgate sobre o estabelecimento do processo eleitoral no Brasil, os problemas e incertezas enfrentados durante o caminho, o uso do sistema eletrônico, as […]

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Cérbero, a despeito de suas três cabeças, não foi páreo para a campanha eleitoral brasileira. Ela logrou abrir as portas do inferno, expondo à nossa atônita sociedade civil um universo sórdido, de imundícies, mentiras, torpezas e vilanias. Numa comparação que talvez seja mais próxima a nós, brasileiros e brasileiras, a campanha eleitoral se tornou uma […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova liberação de fundos para financiar piso da enfermagem O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022). Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa […]

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Notícias Senado Federal Como o resultado do primeiro turno impacta a composição do Senado Com o resultado do primeiro turno das eleições, 13 senadores não terão seus mandatos renovados em 2023. Nessa situação estão os que não foram eleitos, mas também os que se elegeram para outros cargos e os que decidiram não se candidatar. […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 153 MAIO-JUNHO DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 153 CRÔNICA O jogo e sua repressão – Nélson Hungria PARECERES […]

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Neste trecho do livro Curso de Direito Constitucional, Guilherme Peña de Moraes discorre sobre o Direito de ser votado, abordado as condições de elegibilidade, as causas de inegibilidade, o desenho dos sistemas eleitorais e mais! Leia agora! Direito de ser votado A elegibilidade, também designada de cidadania passiva ou capacidade eleitoral passiva, é relatada como aptidão […]

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2022 é ano de eleições. Por si só esse é um fato que joga luz ao tema e gera debates em toda a sociedade. Para os profissionais jurídicos especializados na área, se preparar da melhor forma é indispensável. Pensando nisso, fizemos uma lista com 3 livros fundamentais para quem deseja se manter atualizado sobre o […]

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O livro Direito Eleitoral chega à sua 18ª edição e comprova sua importância no cenário atual ao apresentar um conteúdo contemporâneo e assim contribuir para a elevação da segurança jurídica e a diminuição da incerteza na solução dos conflitos. Escrito por José Jairo Gomes, o livro Direito Eleitoral tem uma abordagem teórico-pragmática. É inegável sua utilidade para quem estuda e atua nesse ramo complexo […]

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Neste artigo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves propõe questionamentos acerca da similaridade entre a Lei das Federações Partidárias e a vedada coligação proporcional. Acompanhe!   Ao contrário do senso comum, um dos problemas institucionais brasileiros não é o grande número de partidos políticos, mas a chamada “fragmentação partidária” nas casas legislativas[1].      A liberdade […]

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Essa Cachaça Eleitoral costuma ter viés crítico: fizeram mal isso, fizeram mal aquilo. É certo que, considerando a realidade de nosso país, inclusive a jurídica, esse viés parece bem apropriado. Entretanto, não podemos deixar que os vieses se tornem as ideias fixas, pois, como já dizia Brás Cubas: “Deus te livre, leitor, de uma ideia fixa; […]

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As discussões em torno dos sistemas de governo dizem respeito, sobretudo, à relação que se estabelece entre o Legislativo e o Executivo. Daí verificarmos na política brasileira recente uma recorrência de debates acerca da possibilidade de mudança do nosso sistema de governo como forma de resolver – ou ao menos amenizar – crises institucionais que […]

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Notícias Senado Federal Lei prevê novas regras para ‘sobras’ nas eleições de deputados e vereadores O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.211, de 2021, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. O chefe do Executivo barrou um dispositivo que alterava o número de […]

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O Presidente Jair Bolsonaro vem proferindo constantes ataques ao sistema de votação por urnas eletrônicas, que no seu entender ensejaria fraudes nas votações, exigindo o voto impresso, o que evitaria essas fraudes.  Promoveu ataques, também, ao Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – Ministro Luís Barroso, defensor desse sistema de votação eletrônica que no seu entender seria o único capaz de assegurar a […]

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Como se sabe o General Braga Netto, Ministro da Defesa, mandou entregar uma dura nota ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dizendo que se não houver aprovação do voto impresso não terá eleições em 2022. Isso foi no dia 7 de julho de 2021. No dia 8 de julho o Presidente Bolsonaro repetia a […]

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Fui Procurador Regional Eleitoral por quatro vezes, se eu puder contar também o período em que atuei como substituto. Ao longo desses anos, não houve uma só eleição na qual alguns candidatos derrotados – e até, surpreendentemente, vencedores – não alegaram fraude na contagem dos votos. Como membro do Ministério Público, considerei meu dever ouvir […]

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Há tempos, a disciplina do Direito Eleitoral brasileiro é definida tanto pelo Legislativo quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral e, com maior destaque, pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o legislador tenha o costume de alterar as normas eleitorais nos anos ímpares, é o Judiciário que tem procedido mudanças em temas de relevo. Surge então a discussão […]

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UMA INFORMAÇÃO ALIENANTE Em toda eleição, circula nas redes sociais uma mensagem despolitizada e perigosa para o regime democrático. É uma convocação para o povo votar NULO. O chamamento despolitizado é: “Vamos votar nulo e as eleições serão anuladas”. Em realidade, tecnicamente não existe “voto nulo”. Por quê? Para José Afonso da Silva, o voto é o “ato político que […]

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Notícias Senado Federal Emendas alteram essência do marco regulatório do gás A discussão sobre mudanças no novo marco regulatório do gás foi intensificada com o apagão que já dura mais de uma semana no Amapá. Antes mesmo do incidente, que está sob investigação, senadores apresentaram emendas ao PL 4.476/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de […]

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FLAGRANTE DELITO: UMA PRISÃO AUTOFÁGICA   Por ser o flagrante delito uma medida pré-cautelar, o mesmo não subsiste por si só, o flagrante se autodestrói, devendo o Juiz após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de […]

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