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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas   Senado Federal  PL 548/2019 Ementa: Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.02.2022

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18/02/2022

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