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Emenda Constitucional 109

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CONSTITUCIONAL

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A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, dentre inúmeros assuntos relacionados às finanças públicas — tratando-se, portanto, de mais uma ampla alteração constitucional em matéria de Direito Financeiro — trouxe uma importante exigência no plano da busca pela eficiência na realização dos gastos públicos: a necessidade de avaliação das políticas públicas. Originária […]

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Emenda Constitucional 109/21 e a avaliação das políticas públicas

Emenda Constitucional 109/21 e a avaliação das políticas públicas

Marcus Abraham

Marcus Abraham

12/07/2022

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