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emenda da petição inicial

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CMA vota relatório sobre política de regularização fundiária A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião agendada para terça-feira (1º) a partir das 13h30, votará o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de avaliação da política de regularização fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas. A avaliação, que […]

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Informativo de Legislação Federal – 28.10.2022

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