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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Senado Federal  Senado vota decreto de calamidade pública em resposta à covid-19 na sexta O Senado vai votar nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. Esse é o único item na pauta da reunião, convocada pela Presidência do Senado, Davi Alcolumbre. A […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.03.2020

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19/03/2020

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