LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a […]
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Informativo de Legislação Federal – 04.02.2022
GEN Jurídico
04/02/2022
ARTIGOS
PREVIDENCIÁRIO
TRABALHO
Licença-maternidade de 180 dias A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 28.06.2016 (art. 19), dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito […]
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Repercussões trabalhistas e previdenciárias da Lei 13.301/2016
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
01/07/2016
ARTIGOS
TRABALHO
A Lei 13.287, de 11 de maio de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 11.05.2016 (Edição Extra), acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 394-A, passando a assim dispor: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a […]
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Trabalho insalubre e afastamento provisório da empregada gestante ou lactante: Lei 13.287/2016
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
16/05/2016