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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei  Senado Federal PLV 34, de 2016 Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o […]

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Informativo de Legislação Federal 09.02.2017

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09/02/2017

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