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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal  Governo edita MP que institui um novo programa de regularização fundiária O presidente Jair Bolsonaro editou na terça-feira (10) medida provisória (MP 910/2019) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes […]

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Informativo de Legislação Federal – 11.12.2019

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11/12/2019

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