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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei Henry Borel: texto traz medidas protetivas para evitar novas agressões Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (22) no Senado, o projeto da Lei Henry Borel (PL 1.360/2021) voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. A proposta traz, além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, uma série de […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.03.2022

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23/03/2022

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