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  Notícias Senado Federal Sancionada lei que cria documento único de identificação Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, […]

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Informativo de Legislação Federal 12.05.2017

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12/05/2017

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