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Tema que tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito tributário é o que diz respeito ao lançamento de imposto com efeito retroativo, a pretexto de revisão do lançamento. Isso vem acontecendo na área do ISS para desenquadrar, com efeito retroativo, o contribuinte sob o regime da SUP – Sociedade de Uniprofissionais, bem como na […]

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lançamento de imposto com efeito retroativo

Lançamento de imposto com efeito retroativo

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

22/12/2021

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