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Estado de coisas inconstitucional

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque dos Tribunais: STF não reconhece o estado de coisas inconstitucional ambiental, mas reconhece falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal e fixa diversas medidas e recomendações a serem cumpridas. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 760 e na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 54 – Decisão: O Tribunal, por maioria, não […]

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Decisões do STF sobre Desmatamento na Amazônia e outras notícias – 05.04.2024

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05/04/2024

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